Confira o texto da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-13, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.078-2008, para o exercício de 2019:
O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil, e os Secretários de Governo e da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.078-2008, e no art. 8º da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-12, de 16 de dezembro de 2019, resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2019, as metas para os indicadores globais da Secretaria da Educação, a que se refere o art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-12, de 16-12-2019, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.078-2008, ficam fixadas em:
I – 5,69 (cinco inteiros e sessenta e nove centésimos) para o índice de desenvolvimento da educação do Estado de São Paulo (IDESP) do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da rede estadual de ensino.
II – 3,59 (três inteiros e cinquenta e nove centésimos) para o índice de desenvolvimento da educação do Estado de São Paulo (IDESP) do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede estadual de ensino;III – 2,69 (dois inteiros e sessenta e nove centésimos) para o índice de desenvolvimento da educação do Estado de São Paulo (IDESP) do ensino médio da rede estadual de ensino.
Artigo 2º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
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