Confira a seguir a Resolução SG-98, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 21019.
O Secretário de Governo, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Ficam prorrogados, até 31-12-2020, os afastamentos de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, autorizados até 31-12-2019, requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com fundamento nos incs. XIII e XIV, do art. 30, da LF 4.737-65.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em Procuradoria
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