O BRASIL QUE NÃO SE RENDEU

A História com H maiúsculo: memória, resistência, consciência política e a força de um povo Uma reflexão sobre o Brasil que herdamos, o Brasil que construímos e o Brasil que desejamos deixar às próximas gerações. Por Andrea Dias — Professora de História e Educadora 27 de outubro de 2026 A História não começou neste domingo Existem acontecimentos históricos que só conseguimos compreender quando olhamos para muito além da data em que ocorreram. No domingo, 25 de outubro de 2026, o Brasil viveu um desses momentos. Mas o que aconteceu não começou naquele domingo. Também não começou nos 21 dias que separaram o primeiro do segundo turno das eleições presidenciais. Não começou em 2022, com uma eleição disputada, nem em 2023, quando assistimos à invasão e à depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. A História que estamos vivendo possui raízes muito mais profundas. Está na colonização, na escravização, nas desigualdades sociais, nos golpes de Estado, nas ditaduras, na resistência dos trabalhadores, nas lutas por direitos e nas manifestações populares que atravessaram gerações. Está também nas famílias brasileiras que aprenderam a sobreviver trabalhando incansavelmente, muitas vezes sem reconhecimento, sem privilégios e sem condições dignas. Está nas mulheres que criaram filhos sozinhas. Está nas pessoas que ensinaram outras a ler, mesmo quando elas próprias dispunham de poucos recursos. Está naqueles que lutaram para que uma criança tivesse um copo de leite, uma escola, um livro, um futuro. E está nos idosos que, em outubro de 2026, decidiram mais uma vez participar da vida política brasileira. Escrevo esta reflexão como professora de História, educadora e mulher que nasceu durante a ditadura militar. Mas também escrevo como filha. Filha de uma mulher cuja história de vida me ensinou, antes mesmo dos livros, que política não é a mesma coisa que politicagem. Política, em seu sentido mais importante, é participar da construção da sociedade e lutar por direitos que não deveriam ser privilégios. E foi assim que comecei a compreender o Brasil. 1. Minha mãe: uma mulher que fazia política sem precisar de um cargo político Sou filha de uma mulher que criou três filhos sozinha. E isso, por si só, já representa uma história de resistência. Minha mãe precisou trabalhar muito. Trabalhava dando aulas. Ajudava em bar. Lavava roupas para outras famílias. Fazia faxinas. Aceitava os trabalhos honestos que apareciam e que poderiam contribuir para o sustento de seus filhos. Ela conheceu a realidade de um país no qual a aposentadoria e os rendimentos dos trabalhadores nem sempre preservavam seu poder de compra. Viveu as dificuldades de períodos marcados pela inflação e por mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários. Aliás, precisamos lembrar que a Constituição de 1988 estabeleceu garantias fundamentais para os aposentados, inclusive o piso de um salário mínimo para benefícios previdenciários que substituem o rendimento do trabalho. Antes disso, muitos brasileiros enfrentavam situações de perda do valor real de suas aposentadorias. Minha mãe conhecia o valor do dinheiro porque conhecia o peso do trabalho. Mas não pensava apenas em nossa casa. Ela também se preocupava com as outras famílias da comunidade. Lutava para que as crianças tivessem leite todos os dias. E eu gostaria que as pessoas compreendessem a dimensão dessa lembrança. Estamos falando de crianças para as quais um copo de leite diário não era algo garantido. Enquanto algumas famílias viviam com abundância, outras precisavam lutar por aquilo que deveria ser o mínimo necessário à vida. Minha mãe compreendia que a pobreza não poderia ser tratada apenas como um problema individual. Havia responsabilidades sociais e políticas. Havia direitos a conquistar. E havia pessoas que precisavam se organizar para reivindicá-los. Minha mãe também alfabetizava nossos vizinhos. Muitos eram adultos que não tiveram a oportunidade de estudar na infância. No contexto das campanhas de alfabetização de adultos realizadas durante o período do Mobral, ela ensinava pessoas da comunidade a ler e escrever. Entre meus 9 e 12, 13 anos, eu a ajudava. É importante compreender que o Mobral, programa instituído durante a ditadura militar, não era equivalente à pedagogia de Paulo Freire. Possuía objetivos, estrutura e concepção política diferentes. Mas a experiência vivida em nossa casa continha algo que reconheço como profundamente freireano: aprender a partir da realidade das pessoas, respeitar suas histórias e compreender a alfabetização como caminho para a autonomia. Eu estava ali, ainda criança, acompanhando adultos que finalmente começavam a reconhecer palavras, escrever seus nomes e compreender aquilo que antes lhes era negado. Foi uma das minhas primeiras experiências com o significado social da educação. Minha mãe não me ensinou apenas a reconhecer injustiças. Ela me ensinou que era necessário agir diante delas. Participou das Diretas Já. Esteve em Brasília, na Praça da Sé e em grandes mobilizações populares. Acompanhou movimentos que reivindicavam liberdade, direitos e participação democrática. Ela sabia que a política não deveria existir apenas nos gabinetes. Deveria existir nas ruas, nas escolas, nas comunidades e na vida cotidiana. Hoje, ao recordar tudo isso, sinto orgulho. Mas sinto também uma saudade imensa. Minha mãe já não está aqui para testemunhar este momento histórico. E, talvez por isso, cada imagem de uma senhora idosa participando das manifestações, cada pessoa com dificuldades de locomoção fazendo questão de votar e cada jovem ocupando as ruas tenha despertado em mim emoções tão profundas. Vejo naquelas pessoas algo da minha mãe. Vejo a memória de mulheres e homens que lutaram por direitos que hoje muitos brasileiros desfrutam sem conhecer o preço de sua conquista. E me pergunto: Quantas mães como a minha ajudaram a construir a democracia brasileira sem jamais aparecer nos livros de História? 2. O Brasil não começou com o descobrimento Precisamos revisitar a forma como aprendemos a História do Brasil. Durante muito tempo, nossa educação apresentou a chegada dos portugueses, em 1500, como o descobrimento de uma terra. Mas uma terra habitada não estava esperando ser descoberta para começar a existir. Antes da colonização europeia, diferentes povos originários já ocupavam o território, desenvolvendo conhecimentos, culturas, línguas, sistemas de organização social, práticas agrícolas e relações próprias com a natureza. A colonização representou a imposição de novas estruturas políticas, econômicas, culturais e religiosas. Houve exploração de riquezas, violência, expulsões territoriais, epidemias e escravização. O tráfico transatlântico também trouxe compulsoriamente milhões de africanos escravizados para sustentar a economia colonial. É importante dizer pessoas escravizadas, porque ninguém nasce escravo. A escravização é uma condição imposta por relações históricas de poder e violência. Também precisamos reconhecer que essas pessoas não foram apenas vítimas passivas. Houve resistência. Houve revoltas, fugas, quilombos, preservação cultural, organização coletiva e luta pela liberdade. A História do Brasil não é apenas a história dos colonizadores e governantes. É também a história de quem resistiu à exploração. E essa distinção modifica completamente nossa maneira de compreender a formação nacional. 3. A Independência de 1822: uma história muito maior do que o grito do Ipiranga Quantos brasileiros cresceram imaginando D. Pedro I montado em um cavalo, levantando uma espada e proclamando heroicamente a Independência às margens do Ipiranga? A imagem é conhecida. Mas precisamos perguntar: Foi realmente daquela maneira? A Independência brasileira não aconteceu em um único instante. Foi resultado de um processo político complexo, atravessado por disputas entre grupos econômicos, interesses portugueses, elites locais e movimentos de contestação. Em 2 de setembro de 1822, Maria Leopoldina, então regente durante a ausência de D. Pedro, presidiu uma reunião do Conselho de Estado. Diante das determinações das Cortes portuguesas e da crise política, o Conselho decidiu recomendar a ruptura com Portugal. Cartas de Leopoldina e José Bonifácio chegaram a D. Pedro quando ele se encontrava em São Paulo, em 7 de setembro. Portanto, o célebre episódio do Ipiranga não surgiu do nada. Houve decisões anteriores, articulações políticas e participação decisiva de uma mulher cujo protagonismo frequentemente recebeu menos destaque nos materiais escolares tradicionais. E mais: a Independência não encerrou imediatamente os conflitos. Houve enfrentamentos militares na Bahia, no Maranhão, no Pará, no Piauí e em outras regiões. Mulheres, pessoas negras, pessoas escravizadas e outros grupos participaram de diferentes formas das disputas relacionadas à Independência. A famosa pintura Independência ou Morte!, de Pedro Américo, foi concluída em 1888, mais de seis décadas depois do acontecimento que representa. É uma obra artística e política, não uma fotografia dos fatos. Isso não significa que o episódio de 1822 não tenha existido. Significa que precisamos distinguir o acontecimento histórico da imagem construída posteriormente para representá-lo. A História exige documentos, comparação de fontes, análise de interesses e compreensão dos contextos. Não apenas imagens bonitas ou narrativas emocionantes. 4. A República brasileira nasceu de um golpe militar Outro exemplo fundamental é a chamada Proclamação da República. Durante gerações, aprendemos a reverenciar o 15 de novembro de 1889 como uma grande conquista republicana. Mas o processo que derrubou a monarquia foi conduzido por setores militares, articulados com lideranças civis republicanas. Não foi resultado de uma ampla mobilização democrática da população. O marechal Deodoro da Fonseca assumiu a liderança do governo provisório depois da deposição de D. Pedro II. O jornalista republicano Aristides Lobo, testemunha daqueles acontecimentos, escreveu que o povo assistiu à mudança de regime sem compreender plenamente o que ocorria. A célebre expressão “o povo assistiu àquilo bestializado” revela a ausência de participação popular naquele momento decisivo. A República surgiu, portanto, de uma ruptura conduzida sobretudo por militares e setores das elites políticas. É importante compreender que a ausência de participação popular naquele episódio não elimina a existência anterior de movimentos republicanos, nem significa que a monarquia fosse democrática ou estivesse livre de profundas contradições. Mas mostra que a simples adoção do nome República não garantiu automaticamente a cidadania. A nova estrutura política precisava ser legitimada. Precisava construir símbolos. Precisava produzir uma identidade nacional. E foi justamente nesse processo que a imagem de Tiradentes adquiriu uma dimensão extraordinária. 5. Tiradentes: quando um homem real se transforma em símbolo político Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foi uma pessoa real. Participou da Inconfidência Mineira, foi condenado e executado em 1792. Seu corpo foi esquartejado, e partes foram expostas publicamente como instrumento de intimidação. Sua trajetória não precisa ser negada para que compreendamos como sua imagem foi utilizada politicamente depois da morte. A questão histórica é outra: Como um participante de um movimento do século XVIII acabou transformado em símbolo central da República proclamada quase cem anos depois? A República de 1889 necessitava de personagens capazes de representar seus valores. Tiradentes foi recuperado como mártir republicano. Sua imagem passou a ser construída com barba e cabelos longos, frequentemente associada à figura de Jesus Cristo. A obra Tiradentes Esquartejado, de Pedro Américo, de 1893, é um exemplo importante dessa simbologia. A composição aproxima o sofrimento do condenado de referências visuais cristãs. O historiador José Murilo de Carvalho analisou profundamente esse processo no livro A Formação das Almas: o imaginário da República no Brasil. A construção de símbolos nacionais não é uma exclusividade brasileira. Estados e regimes políticos frequentemente recorrem a heróis, monumentos, cerimônias e narrativas para legitimar sua existência. O problema surge quando a representação substitui a investigação. Quando a imagem se torna mais importante que os documentos. Quando o personagem histórico deixa de ser estudado em suas contradições e passa a ser apresentado como uma figura quase sagrada. Não precisamos destruir a memória de Tiradentes. Precisamos compreender como ela foi construída. E precisamos ensinar nossos estudantes a fazer perguntas: Quem produziu essa imagem? Quando ela foi produzida? A quem interessava? Que aspectos da realidade foram destacados? Quais foram omitidos? A História com H maiúsculo não deve fabricar heróis perfeitos. Deve compreender pessoas reais, seus contextos e os interesses envolvidos na construção de suas memórias. 6. A democracia brasileira sempre precisou ser defendida A República de 1889 não encerrou os conflitos sociais. O país atravessou períodos de forte concentração do poder, restrições à participação política, governos autoritários e rupturas institucionais. Tivemos o Estado Novo de Getúlio Vargas, entre 1937 e 1945. E, em 1964, um novo golpe de Estado interrompeu a experiência democrática brasileira. Instalou-se uma ditadura militar que duraria até 1985. Nasci em 1972. Nasci dentro desse período. A ditadura impôs censura, perseguições, prisões arbitrárias, torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos. A Comissão Nacional da Verdade identificou 434 mortos e desaparecidos políticos, ressaltando a existência de limitações documentais e a necessidade de aprofundar investigações. Também revelou graves violações cometidas contra povos originários. O relatório estimou pelo menos 8.350 mortes entre integrantes dos povos pesquisados, em um levantamento que não abrangia todas as comunidades existentes. É indispensável recordar que a violência da ditadura não se limitou aos centros urbanos ou aos militantes partidários. Também atingiu trabalhadores rurais, lideranças comunitárias, camponeses, estudantes, religiosos, intelectuais e populações historicamente marginalizadas. A repressão não foi apenas uma política de segurança. Foi parte de uma estrutura de poder destinada a controlar a oposição e limitar a participação democrática. 7. O Brasil de 1964 e os interesses internacionais Precisamos compreender também a dimensão internacional do golpe de 1964. Documentos tornados públicos demonstraram o apoio do governo dos Estados Unidos à derrubada do presidente João Goulart. A Operação Brother Sam previa apoio logístico e militar aos golpistas brasileiros. Durante a Guerra Fria, os Estados Unidos procuraram ampliar e proteger sua influência política e econômica na América Latina, frequentemente apoiando governos anticomunistas, inclusive autoritários. Isso não significa que todos os acontecimentos brasileiros tenham sido planejados fora do país. As elites econômicas, setores militares, agentes políticos e grupos civis nacionais tiveram responsabilidades próprias. Mas significa que a História brasileira não pode ser compreendida isoladamente do cenário internacional. As disputas por recursos naturais, mercados, influência diplomática, tecnologia, território e poder militar sempre tiveram importância na organização do continente. Durante décadas, a América Latina conviveu com ditaduras e intervenções que devem ser analisadas também sob essa perspectiva. O Brasil não esteve sozinho. Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e outros países viveram experiências autoritárias com características particulares. Por isso, estudar a ditadura brasileira exige também estudar a geopolítica. 8. A religião: instrumento de dominação ou força de resistência? Outro tema que considero indispensável é a relação entre religião e política. A fé ocupa um lugar muito importante na vida de milhões de brasileiros. Mas a História mostra que instituições e lideranças religiosas podem desempenhar papéis políticos bastante diferentes. Durante a colonização, práticas religiosas foram utilizadas em processos de catequização compulsória e imposição cultural. Em 1964, setores católicos participaram de mobilizações favoráveis à deposição de João Goulart, como as Marchas da Família com Deus pela Liberdade. Entretanto, também existiram religiosos que enfrentaram a ditadura e defenderam pessoas perseguidas. Dom Paulo Evaristo Arns, Frei Tito, Frei Betto e o pastor presbiteriano Jaime Wright integram essa história. O projeto Brasil: Nunca Mais documentou graves violações de direitos humanos a partir de processos da própria Justiça Militar. O filme Batismo de Sangue, baseado na obra de Frei Betto, é uma referência importante para compreender a repressão aos frades dominicanos e o sofrimento de Frei Tito. Essas experiências demonstram que não podemos reduzir todas as comunidades religiosas a uma única posição política. Em outubro de 2026, novamente vimos manifestações de lideranças religiosas em defesa da democracia, da Constituição e dos direitos sociais. A CNBB defendeu o respeito ao processo eleitoral e às instituições democráticas, sem assumir institucionalmente o apoio a uma candidatura. Outros religiosos, católicos e evangélicos, manifestaram posições políticas explícitas. Esse pluralismo é parte da sociedade brasileira. O que precisamos questionar é a utilização da fé como mecanismo de intimidação, desinformação ou submissão política. Uma pessoa pode ser religiosa e conservar plenamente sua capacidade crítica. Pode acreditar em Deus e questionar um governante. Pode defender sua fé sem desejar que todos os cidadãos sejam obrigados a viver de acordo com ela. A fé não deveria eliminar a consciência. E a política não deveria transformar crenças religiosas em instrumentos de manipulação. 9. Minha mãe viveu as Diretas Já. Eu cresci aprendendo o significado da luta. Nos anos finais da ditadura, o Brasil voltou às ruas. A campanha Diretas Já reuniu multidões em defesa das eleições presidenciais diretas. Em 25 de janeiro de 1984, uma grande manifestação ocupou a Praça da Sé, em São Paulo. Outros atos históricos ocorreram em diferentes cidades. Milhões de brasileiros participaram daquela mobilização. Minha mãe estava entre as pessoas que lutavam pelo direito de escolher seus governantes. Lembro de sua participação nas manifestações, de suas viagens, de sua presença nos movimentos populares. Ela não estava lutando por um benefício pessoal. Estava lutando por um direito coletivo. A Emenda Dante de Oliveira, que restabeleceria as eleições presidenciais diretas naquele momento, não conseguiu os votos necessários no Congresso. Mas o movimento continuou produzindo efeitos políticos. A ditadura perdeu sustentação. A redemocratização avançou. E, em 1988, o Brasil promulgou uma Constituição marcada pela ampliação dos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 não surgiu da bondade espontânea de um governante. Foi resultado de um processo constituinte atravessado por disputas, mobilizações sociais e reivindicações de diferentes grupos. Ela representou uma conquista histórica, ainda que diversas promessas constitucionais continuem enfrentando obstáculos para sua realização. É por isso que me incomoda profundamente quando alguém afirma que lutar por direitos é feio, inadequado ou desnecessário. Se tantas gerações tivessem permanecido em silêncio, como seria o Brasil de hoje? Teríamos conquistado os mesmos direitos? 10. As greves, os professores e a educação como prática de cidadania Aos 13 anos, eu já acompanhava meus professores em greves e mobilizações pela educação paulista. Muito cedo compreendi que uma escola não existe apenas para transmitir conteúdos. Ela existe para oferecer instrumentos de compreensão da realidade. Mas a educação pode assumir caminhos muito diferentes. Uma escola pode estimular o pensamento crítico, a autonomia intelectual e o respeito ao conhecimento científico. Ou pode ser utilizada para reproduzir discursos oficiais sem permitir questionamentos. Durante o regime militar, a educação brasileira foi atravessada por censura, perseguições e tentativas de controle ideológico. A experiência de Paulo Freire oferece uma contraposição importante. Freire compreendia que alfabetizar não deveria significar apenas ensinar a decodificar palavras. Era necessário possibilitar que as pessoas compreendessem sua realidade social. Como professora de História, acredito que uma das nossas responsabilidades mais importantes é ensinar os estudantes a distinguir informação de propaganda, documentação de boato, interpretação de falsificação e conhecimento de manipulação. Também precisamos reconhecer que a escola não deve substituir uma doutrinação por outra. Pensamento crítico não é ensinar todos a concordarem com o professor. É ensinar a investigar, comparar fontes, sustentar argumentos e reconhecer a complexidade dos acontecimentos. Esse é um compromisso educacional que mantenho até hoje. 11. Direita, esquerda, extrema direita e fascismo: precisamos compreender as diferenças Durante muito tempo, a política brasileira foi organizada a partir de diferentes correntes, incluindo esquerda, centro e direita. Essas categorias possuem tradições históricas, filosóficas e econômicas diversas. Não representam pessoas inteiramente boas de um lado e inteiramente más do outro. Existem conservadores comprometidos com instituições democráticas. Existem liberais que defendem direitos individuais, eleições livres e limites ao poder estatal. Também existem socialistas, social-democratas e outras correntes que defendem diferentes formas de organização econômica e justiça social. Em uma sociedade democrática, essas posições podem disputar legitimamente projetos para o país. O problema não está na existência da divergência. O problema aparece quando movimentos políticos passam a questionar direitos fundamentais, justificar a violência contra adversários, perseguir grupos sociais ou deslegitimar sistematicamente as instituições democráticas. A ciência política contemporânea distingue, inclusive, a direita convencional, a direita radical e a extrema direita. De maneira geral, correntes da direita radical podem participar de eleições enquanto confrontam elementos centrais da democracia liberal, como a proteção de minorias, o pluralismo e os limites institucionais ao poder. Já a extrema direita, em sua acepção mais estrita, pode rejeitar a própria legitimidade da democracia. O fascismo histórico, por sua vez, apresenta características específicas, como ultranacionalismo autoritário, culto à liderança, mobilização de massas, repressão à oposição e rejeição do pluralismo político. Essas categorias precisam ser estudadas com rigor. Nem toda pessoa conservadora é fascista. Nem todo eleitor de direita deseja uma ditadura. E nem toda crítica a governos de esquerda representa uma ameaça à democracia. Da mesma maneira, nenhum governante ou partido, independentemente de sua posição ideológica, deve estar acima da Constituição, da lei e da fiscalização pública. O que precisa ser observado são as ideias defendidas, os comportamentos, os atos praticados, os projetos apresentados e suas consequências. Não apenas os discursos. 12. Comunismo, socialismo e a fabricação do medo Outro problema recorrente no debate público é a utilização de conceitos políticos sem o devido conhecimento histórico. Durante a Guerra Fria, o anticomunismo tornou-se um instrumento importante de mobilização política no Brasil e em outros países. Muitas vezes, propostas de reforma social eram apresentadas como ameaças revolucionárias, mesmo quando não tinham como objetivo abolir a propriedade privada ou substituir integralmente o sistema econômico. Socialismo e comunismo não são expressões equivalentes a qualquer política pública de proteção social. Essas tradições possuem histórias, teorias e experiências distintas. Também precisam ser analisadas criticamente, inclusive em relação às violações de direitos cometidas por governos que adotaram esses projetos políticos. Mas confundir a existência do SUS, da escola pública, da previdência ou de programas de transferência de renda com a implantação automática do comunismo é uma simplificação incorreta. Sistemas de proteção social existem em diversas democracias capitalistas. O debate legítimo envolve financiamento, alcance, eficiência, sustentabilidade, fiscalização e justiça distributiva. Não deveria ser substituído pela criação de medo em torno de palavras que muitas pessoas nunca tiveram a oportunidade de estudar. Quando os conceitos são distorcidos, a população perde instrumentos para compreender as políticas que afetam sua própria vida. 13. Família, religião e honestidade: quando os símbolos substituem a realidade A História também nos ensina a desconfiar da construção de personagens políticos idealizados. Assim como os regimes do passado produziram heróis nacionais, campanhas contemporâneas procuram apresentar candidatos por meio de imagens cuidadosamente elaboradas. O cidadão pode ser convidado a enxergar um político como representante da família, da honestidade, da moralidade, da religião ou da pátria. Mas nenhuma dessas identidades declaradas dispensa a necessidade de examinar fatos. Uma pessoa não se torna automaticamente honesta porque afirma defender a família. Não se torna competente porque utiliza símbolos religiosos. Não está imune à corrupção porque promete combatê-la. E não se transforma em defensora da democracia apenas porque participa de eleições. Precisamos conhecer a trajetória pública de cada representante, suas propostas, seus atos administrativos, suas votações, seus vínculos e eventuais decisões judiciais. Também precisamos respeitar a presunção de inocência e distinguir investigação, acusação e condenação. O importante é compreender que a aparência moral de uma campanha não constitui prova de conduta moral. Isso se aplica a todos os campos políticos. A democracia precisa de cidadãos capazes de avaliar comportamentos e evidências, não apenas de admirar personagens construídos pela propaganda. 14. Dividir para conquistar: uma estratégia antiga em uma sociedade conectada A ideia de dividir grupos para enfraquecer sua capacidade de resistência atravessa diferentes momentos históricos. Impérios, potências coloniais e movimentos políticos recorreram a estratégias de fragmentação de populações e adversários. Na sociedade contemporânea, a divisão política também pode ser estimulada por mecanismos de comunicação digital. Redes sociais permitem a circulação rápida de informações, mas também favorecem a propagação de notícias falsas, conteúdos emocionalmente provocativos e discursos que transformam adversários em inimigos. Do ponto de vista psicológico, precisamos observar o efeito dessas práticas sobre as relações humanas. Famílias se distanciam. Amizades se desfazem. Pessoas deixam de dialogar porque passaram a perceber qualquer discordância como ameaça à própria identidade. A política passa a ocupar um lugar que deveria ser compartilhado com muitas outras dimensões da existência. A defesa de convicções políticas não exige necessariamente a destruição de vínculos afetivos. Entretanto, também não podemos confundir divergência legítima com aceitação da violência, da humilhação ou da desumanização. Existem limites éticos que precisam ser preservados. O desafio é aprender a discordar sem abandonar a responsabilidade com a verdade e com a dignidade humana. 15. Os últimos quatro anos: a democracia brasileira diante de novas tensões Para compreender outubro de 2026, precisamos recordar os acontecimentos posteriores às eleições de 2022. Naquele ano, Lula venceu a disputa presidencial contra Jair Bolsonaro. A transição política foi marcada por tensões e por manifestações que contestavam o resultado eleitoral. Em 8 de janeiro de 2023, as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto foram invadidas e depredadas por manifestantes. O episódio representou um grave ataque às instituições democráticas. Investigações posteriores identificaram articulações relacionadas à tentativa de impedir a continuidade da ordem constitucional. Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro e outros integrantes do núcleo central da trama golpista. A condenação de um ex-presidente por tentativa de golpe de Estado constituiu um acontecimento sem precedentes na história republicana brasileira. Isso não elimina a necessidade de respeitar garantias legais, o devido processo e os direitos das pessoas julgadas. Mas demonstra que os conflitos políticos posteriores a 2022 ultrapassaram a disputa eleitoral convencional. Também houve debates intensos sobre desinformação, liberdade de expressão, responsabilidades das plataformas digitais e limites da ação estatal. Esses temas continuaram presentes no cenário político de 2026. Portanto, a eleição de outubro não pode ser interpretada isoladamente. Ela ocorreu em um país que vinha atravessando anos de conflitos institucionais, investigações judiciais, polarização e disputas sobre os limites da própria democracia. 16. Outubro de 2026: vinte e um dias que modificaram o cenário eleitoral Em 4 de outubro de 2026, o primeiro turno das eleições presidenciais terminou com Flávio Bolsonaro à frente, com 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula. O resultado surpreendeu setores políticos e colocou a reeleição presidencial diante de um desafio expressivo. Mas aquilo que se viu nas três semanas seguintes foi uma intensa mobilização popular. Estudantes foram às ruas. Artistas participaram de manifestações. Trabalhadores e organizações sociais promoveram atos. Intelectuais se pronunciaram. Lideranças religiosas discutiram a importância do processo democrático. Pessoas comuns organizaram encontros, debates e atividades políticas. Houve mobilizações em diferentes cidades, de diferentes tamanhos. Em 18 de outubro, a Praia de Copacabana recebeu um grande ato musical pela democracia, convocado por Caetano Veloso, Paula Lavigne e organizações culturais. Artistas como Djavan, João Bosco, Ivan Lins, Simone e outros participaram das mobilizações. Na mesma data, estudantes também se reuniram no centro do Rio de Janeiro. Não foram acontecimentos idênticos aos das Diretas Já. Aquelas mobilizações reivindicavam o restabelecimento de eleições presidenciais diretas, enquanto as de 2026 ocorreram dentro de um processo eleitoral constitucionalmente previsto. Mas ambas demonstram a importância da participação coletiva na vida política. Em outubro de 2026, muitas pessoas decidiram deixar de ser apenas observadoras. Passaram a atuar. E essa mudança de comportamento merece ser estudada. 17. O papel das redes sociais e a mobilização digital A política contemporânea também acontece nos ambientes digitais. Durante a campanha de 2026, o canal de WhatsApp conhecido como Exército do Lula, organizado por André Janones, ultrapassou 10 milhões de inscritos. O crescimento da comunidade e as controvérsias jurídicas envolvendo sua atuação ilustraram a importância e os conflitos existentes na comunicação política digital. Não podemos afirmar que todos aqueles participantes converteram sua atuação em votos. Tampouco seria correto atribuir a vitória eleitoral exclusivamente a uma plataforma ou iniciativa. Mas é possível reconhecer o papel das redes na convocação de manifestações, na circulação de mensagens e na organização de grupos políticos. Também precisamos discutir os riscos de manipulação, desinformação, ataques pessoais e disseminação de conteúdos enganosos. Uma sociedade democrática deve desenvolver mecanismos de educação midiática. As pessoas precisam aprender a verificar informações antes de compartilhá-las. Precisam distinguir notícia de opinião. Precisam reconhecer imagens manipuladas, declarações retiradas de contexto e conteúdos artificiais produzidos para provocar reações emocionais. A capacidade de compreender a comunicação digital tornou-se uma dimensão importante da própria cidadania. 18. As pessoas idosas que decidiram fazer História De todos os acontecimentos dessas últimas semanas, alguns dos mais emocionantes para mim foram protagonizados por pessoas idosas. Assisti a imagens de homens e mulheres de idade avançada participando de manifestações e comparecendo às urnas. Pessoas com bengalas. Pessoas utilizando cadeiras de rodas. Pessoas acompanhadas de familiares. Pessoas que fizeram questão de exercer seus direitos políticos. Em 18 de outubro de 2026, Maria do Patrocínio Souza Cézar, de 100 anos, e Dora Alcântara, de 95, participaram do ato pela democracia em Copacabana. Maria havia enfrentado a seca e a fome antes de reconstruir sua vida no Rio de Janeiro. Dora, professora e arquiteta, carregava memórias da ditadura e da vigilância sofrida por sua família. Dora participou acompanhada da filha e da neta. Três gerações reunidas em um acontecimento político. Isso possui um significado histórico e humano extraordinário. A reportagem publicada pelo UOL documentou a presença dessas mulheres e seus depoimentos. E os números da participação eleitoral das pessoas idosas são igualmente relevantes. No primeiro turno de 2026, 8,77 milhões de eleitores com 70 anos ou mais compareceram às urnas. Em 2022, foram 6,13 milhões. Um crescimento de aproximadamente 43%. Pela primeira vez desde 2014, mais da metade do eleitorado dessa faixa etária participou da votação. Esses dados referem-se ao primeiro turno e não permitem determinar em quem cada eleitor votou. Mas demonstram um aumento expressivo da participação política de pessoas para as quais o voto é facultativo. Não precisamos transformar dificuldades de mobilidade em espetáculo. Precisamos reconhecer que o envelhecimento não elimina a autonomia política, a consciência histórica nem o direito de participação. Aquelas mulheres não estavam apenas sendo conduzidas por seus familiares. Estavam exercendo sua cidadania. E foi impossível não me lembrar da minha mãe. Da mulher que trabalhou incansavelmente para criar seus filhos. Da mulher que ajudava os vizinhos a aprender a ler. Da mulher que lutava pelo leite das crianças. Da mulher que participava das manifestações e das Diretas Já. Ao observar essas pessoas idosas, senti que estava diante da continuidade de uma história da qual minha mãe também fez parte. E senti orgulho. E saudade. Uma saudade que não desaparece, mas que encontra sentido naquilo que permanece vivo através das novas gerações. 19. Os jovens, os caras-pintadas e o encontro entre gerações A juventude brasileira também possui uma importante tradição de participação política. Durante a ditadura, estudantes se organizaram em movimentos de resistência. Na década de 1980, jovens participaram das mobilizações pela redemocratização. Em 1992, os caras-pintadas se tornaram um símbolo da participação estudantil no processo que culminou no impeachment de Fernando Collor. Cada movimento surgiu em um contexto histórico específico. Não considero necessário afirmar que uma geração foi mais corajosa ou mais importante do que outra. Entretanto, outubro de 2026 oferece um elemento particularmente interessante para a análise histórica. Pessoas que viveram a ditadura encontraram-se politicamente com jovens que nasceram depois da redemocratização. Para alguns, o autoritarismo é memória vivida. Para outros, é conhecimento transmitido pela escola, pela família, pelo cinema e pelos documentos históricos. Quando essas experiências dialogam, criam oportunidades importantes de aprendizagem. O jovem pode compreender que os direitos atuais possuem uma história. A pessoa idosa pode reconhecer que sua participação continua relevante e que novas formas de organização social estão surgindo. É esse encontro que considero uma das dimensões mais bonitas das manifestações. 20. Violência política: o preço que a democracia não pode aceitar A participação popular também ocorreu em um ambiente de intensa polarização. Segundo pesquisa das organizações Terra de Direitos e Justiça Global, o Brasil registrou 134 episódios de violência política durante os 50 dias da campanha eleitoral do primeiro turno de 2026. Foram ameaças, ofensas, agressões físicas, atentados e assassinatos. As mulheres foram vítimas em 52,2% dos episódios registrados. Esses dados abrangem principalmente candidaturas, agentes políticos e lideranças, e não representam a totalidade dos conflitos entre cidadãos. Mesmo assim, demonstram um problema preocupante. A violência política afeta a liberdade de participação. Quando uma pessoa teme ser agredida por manifestar uma opinião, a democracia perde espaço. Quando uma mulher é intimidada por participar da vida pública, a sociedade perde representatividade. Quando professores, trabalhadores, estudantes ou lideranças comunitárias são ameaçados por suas posições, o debate público deixa de ocorrer em condições adequadas. Precisamos combater essa violência independentemente de quem a pratique. Não existe legitimidade democrática na agressão a adversários. 21. Um país de riquezas extraordinárias e desigualdades persistentes Não podemos discutir democracia sem discutir a realidade material da população. O Brasil está entre as maiores economias do planeta. Possui produção agrícola, indústria, recursos naturais, universidades, centros de pesquisa, cultura e capacidade tecnológica. Entretanto, convive com desigualdades profundas. Em 2024, segundo o IBGE, 23,1% da população ainda vivia em situação de pobreza, conforme os critérios utilizados na pesquisa. Sem os benefícios de programas sociais, esse percentual teria chegado a 28,7%. A extrema pobreza, que atingia 3,5% da população, teria alcançado aproximadamente 10% na ausência dessas transferências. Esses números precisam ser compreendidos. A proteção social não é sinônimo de comunismo. Também não pode ser reduzida a uma disputa eleitoral. Trata-se de um conjunto de políticas públicas destinado a enfrentar situações concretas de vulnerabilidade. Minha mãe lutava para que as crianças da comunidade tivessem leite. Essa lembrança me acompanha quando vejo o contraste entre os padrões de consumo existentes no Brasil. De um lado, pessoas que possuem condições de gastar centenas de milhares de reais com bens de luxo. De outro, famílias que enfrentam dificuldades para comprar alimentos básicos. O problema não está simplesmente na existência de diferentes níveis de renda. Está na persistência de situações em que a dignidade humana é ameaçada pela ausência de condições mínimas de sobrevivência. Uma sociedade democrática precisa discutir oportunidades, distribuição de renda, educação, saúde, trabalho, tributação, desenvolvimento econômico e proteção social. E precisa discutir tudo isso sem humilhar quem necessita de assistência. O objetivo de uma política social deve ser ampliar condições de vida e autonomia, não produzir dependência política ou submissão pessoal. 22. América Latina, Estados Unidos e a disputa por influência internacional A eleição de 2026 também precisa ser analisada em sua dimensão internacional. Nos últimos anos, diferentes países latino-americanos experimentaram mudanças políticas importantes, inclusive com vitórias eleitorais de candidatos conservadores e de direita. Esses processos possuem causas nacionais, contextos próprios e resultados distintos. Não podemos reduzir todas essas experiências a uma mesma explicação. Entretanto, observamos a intensificação de relações entre movimentos políticos de diferentes países, inclusive grupos próximos ao movimento MAGA, associado a Donald Trump. Também houve manifestações de apoio, aproximações políticas e disputas relacionadas aos interesses norte-americanos na América Latina. Uma investigação publicada pela Reuters em 24 de outubro de 2026 examinou iniciativas de integrantes do governo Trump favoráveis ao retorno da família Bolsonaro ao poder. Esse contexto precisa ser compreendido à luz da longa história de influência dos Estados Unidos no continente. Não significa que toda política conservadora latino-americana seja dirigida por Washington. Nem que qualquer vitória eleitoral de direita represente automaticamente uma ditadura. Mas exige uma pergunta histórica fundamental: Quais interesses econômicos, diplomáticos, territoriais e estratégicos estão envolvidos nas disputas pelo poder? A soberania nacional deve ser compreendida como a capacidade de um país decidir seu futuro por meio de suas instituições legítimas e de sua população. Isso inclui estabelecer relações internacionais sem abrir mão de sua autonomia política. O Brasil possui importância estratégica na América Latina. Seu território, sua economia, sua população, a Amazônia, sua capacidade diplomática e sua participação em organismos multilaterais tornam suas decisões relevantes para além das próprias fronteiras. Por isso, o resultado de 25 de outubro repercutiu internacionalmente. 23. A reviravolta de 2026 e sua repercussão mundial A eleição presidencial terminou com 64.256.232 votos para Lula, equivalentes a 51,79% dos votos válidos. Flávio Bolsonaro recebeu 59.826.041 votos, ou 48,21%. A diferença foi de 4.430.191 votos. Mais de 128 milhões de brasileiros compareceram ao segundo turno. O resultado representou uma virada inédita nas disputas presidenciais brasileiras realizadas sob o atual sistema de dois turnos: o candidato que havia terminado em segundo lugar no primeiro turno venceu a etapa final. A imprensa internacional dedicou amplo espaço à eleição. O The Guardian, o The New York Times, o Le Monde, o El País e outros veículos analisaram a reviravolta brasileira e suas implicações políticas. Alguns interpretaram a vitória como um revés para o movimento internacional próximo a Donald Trump. Outros destacaram a mobilização das ruas e das redes digitais. Lideranças internacionais também reagiram ao resultado, discutindo democracia, multilateralismo, comércio, meio ambiente e cooperação entre países. Na minha interpretação histórica, esse acontecimento vai além de uma vitória eleitoral interna. Ele mostra que processos políticos regionais não seguem trajetórias inevitáveis. Uma sequência de vitórias de determinado campo político em diferentes países não significa que todos os demais países estejam destinados a repetir o mesmo caminho. As sociedades possuem capacidade de reação, reorganização e escolha. O Brasil demonstrou isso. Não seria correto afirmar que uma única eleição salvou o mundo ou encerrou projetos de ampliação de influência geopolítica. Mas considero legítimo reconhecer que ela representou um obstáculo significativo a determinadas expectativas e articulações políticas internacionais. O alcance dessa mudança precisará ser analisado ao longo dos próximos anos. A História está sendo escrita. E ainda não conhecemos todos os seus desdobramentos. 24. O crescimento de uma sociedade não pode ser medido apenas pelo resultado das urnas Quando afirmo que o Brasil cresceu nessas últimas semanas, não estou falando apenas de números eleitorais. Estou falando de participação. De consciência. De organização coletiva. De pessoas que compreenderam que sua presença poderia fazer diferença. Esse crescimento não significa que todos os brasileiros tenham chegado às mesmas conclusões. A sociedade continua profundamente dividida. E o resultado eleitoral demonstra isso. Quase 60 milhões de pessoas votaram no candidato derrotado. Esses cidadãos continuam fazendo parte da democracia e possuem os mesmos direitos fundamentais. O país não pode ser reconstruído a partir da ideia de que uma parcela de sua população deva ser eliminada do debate público. Mas também não pode abrir mão da defesa da Constituição, da responsabilização por crimes, da verdade histórica e dos direitos humanos. A questão principal não deve ser construir um país em que todos pensem igual. Deve ser construir um país em que divergências políticas não sejam utilizadas para justificar violência, autoritarismo ou perda de direitos. A democracia não se encerra quando termina uma eleição. Ela continua nas escolas, nas instituições, nos sindicatos, nas associações, nos movimentos sociais, nas comunidades e nas escolhas cotidianas. Continua também na obrigação de fiscalizar o governo eleito. Apoiar uma candidatura não significa concordar com todas as suas decisões. E defender a democracia exige disposição para questionar qualquer governo quando necessário. 25. A História precisa ser contada como ela aconteceu, não apenas como desejam que seja lembrada Talvez esta seja uma das reflexões mais importantes que desejo registrar. Durante séculos, aprendemos versões simplificadas da História. Aprendemos o descobrimento sem conhecer suficientemente os povos originários. Aprendemos a Independência sem compreender todas as disputas e personagens envolvidos. Aprendemos a Abolição concentrando a narrativa em uma assinatura imperial, quando a liberdade resultou também de intensas lutas de pessoas escravizadas, abolicionistas e movimentos sociais. Aprendemos a República por meio de imagens solenes, sem reconhecer adequadamente sua origem militar. Aprendemos sobre heróis nacionais sem estudar como suas imagens foram construídas. E, em diferentes momentos, convivemos com tentativas de justificar o autoritarismo por meio de discursos sobre ordem, moralidade, segurança e patriotismo. A História não pode ser reduzida a uma coleção de personagens idealizados. Tampouco deve ser escrita para esconder as contradições daqueles com quem simpatizamos. Precisamos conhecer as conquistas e os erros. As resistências e as violências. Os documentos e as interpretações. A participação popular e os mecanismos de dominação. Uma sociedade que desconhece sua própria História corre o risco de aceitar como novidade aquilo que já produziu sofrimento em outros períodos. E uma sociedade que transforma seus líderes em figuras infalíveis perde capacidade de fiscalização. É por isso que insisto na importância de estudar a História com H maiúsculo. Não uma História destinada a agradar determinado grupo. Mas uma História comprometida com investigação, documentos, diversidade de fontes e responsabilidade intelectual. 26. A mulher que me ensinou a lutar continua presente na História que escrevo Volto à minha mãe. Porque esta reflexão não estaria completa sem ela. Minha mãe criou três filhos sozinha. Trabalhou muito. Enfrentou dificuldades financeiras. Conheceu a realidade de quem precisava fazer escolhas difíceis para manter uma família. Mas não deixou de olhar para aqueles que estavam ao seu redor. Lutou pelo leite das crianças. Alfabetizou vizinhos. Participou das Diretas Já. Esteve em manifestações e movimentos coletivos. Ensinou-me que lutar pelos direitos de outras pessoas não diminui ninguém. Ao contrário. Amplia nossa compreensão de humanidade. Quando eu era criança e a ajudava a alfabetizar adultos, talvez ainda não compreendesse toda a dimensão do que estava aprendendo. Quando comecei a acompanhar greves e mobilizações pela educação, ainda estava construindo minha consciência política. Hoje, depois de décadas dedicadas à educação, consigo reconhecer a importância daquelas experiências. A escola me ofereceu conhecimento. A universidade ampliou meus instrumentos de análise. A profissão docente consolidou minha compreensão da História. Mas minha mãe foi uma das minhas primeiras professoras de cidadania. Ela me ensinou que política não é apenas defender uma pessoa ou um partido. É preocupar-se com as condições de vida da comunidade. É compreender que os direitos coletivos também interferem na vida individual. É reconhecer que uma criança com fome não consegue aprender nas mesmas condições que outra que teve suas necessidades básicas atendidas. É perceber que alfabetizar uma pessoa adulta também representa ampliar suas possibilidades de participação social. É entender que uma democracia precisa ser vivida, não apenas proclamada. 27. O domingo que pertence à História No dia 25 de outubro de 2026, milhões de brasileiros participaram de uma eleição que será estudada por historiadores e pesquisadores. Mas, para mim, algumas imagens permanecerão acima de qualquer estatística. As pessoas idosas participando. Os jovens nas ruas. As famílias acompanhando as votações. As manifestações populares. As pessoas que decidiram discutir política, conhecer propostas, verificar informações e participar. Cada uma dessas experiências possui dimensões individuais e coletivas. Não sabemos quais eram as motivações de todos aqueles eleitores. Não podemos atribuir automaticamente o mesmo pensamento a milhões de pessoas. Mas podemos reconhecer que ocorreu uma mobilização extraordinária em torno da disputa eleitoral. E podemos estudar como essa mobilização se relaciona com a trajetória brasileira de reivindicação por direitos. A História não acontece apenas nos palácios. Ela também acontece nas ruas. Nas escolas. Nas comunidades. Nas casas das famílias trabalhadoras. Na cozinha de uma mãe que calcula como alimentar três filhos. Na sala improvisada onde adultos aprendem a escrever o próprio nome. Na praça ocupada por manifestantes. Na cadeira de rodas de uma mulher de 95 anos que deseja participar de uma decisão política. E na consciência de um jovem que descobre que o mundo em que vive não surgiu espontaneamente. Foi construído por muitas pessoas antes dele. Considerações finais: que nunca nos falte memória Eu nasci durante a ditadura militar. Sou filha de uma mulher que criou três filhos sozinha e nunca deixou de se preocupar com os direitos de sua comunidade. Cresci ajudando minha mãe a alfabetizar adultos. Ainda adolescente, participava de mobilizações pela educação. Tornei-me professora de História. Passei décadas estudando, ensinando e acompanhando transformações sociais, políticas e educacionais. E hoje compreendo que minha trajetória pessoal não está separada da História do Brasil. Assim como não está separada a trajetória de milhões de mulheres que trabalharam, criaram filhos, ensinaram, organizaram comunidades e participaram da construção democrática. Muitas dessas mulheres nunca receberam homenagens públicas. Não aparecem nos monumentos. Não tiveram seus nomes registrados nas páginas dos grandes acontecimentos nacionais. Mas fizeram História. Minha mãe fez História. E sua presença continua viva nas ideias e nos valores que transmitiu. Talvez por isso tenha sido tão emocionante acompanhar os acontecimentos deste outubro de 2026. Porque vi pessoas de diferentes gerações demonstrando que ainda desejam participar dos rumos do país. Não acredito que uma eleição resolva todas as injustiças. Também não acredito que o resultado das urnas represente o fim dos conflitos políticos. A democracia continuará enfrentando desafios. A desigualdade continuará exigindo políticas públicas. A educação continuará necessitando de investimentos e respeito. A desinformação continuará exigindo enfrentamento. E os governantes continuarão precisando ser fiscalizados. Mas existe algo que desejo preservar como testemunho deste momento: A participação popular continua sendo uma das forças mais importantes da História brasileira. Foi assim nas lutas contra a escravização. Foi assim nos movimentos de resistência à ditadura. Foi assim nas Diretas Já. Foi assim nas mobilizações estudantis. E foi assim, com características próprias, nas ruas e nas urnas de outubro de 2026. A História não nos autoriza a acreditar que o futuro esteja garantido. Mas nos mostra que as sociedades não são obrigadas a aceitar passivamente os caminhos que lhes apresentam. Podem questionar. Podem se organizar. Podem reivindicar. Podem escolher. E podem transformar suas realidades. Quando penso em minha mãe, penso em uma mulher que não esperava possuir muito para oferecer alguma coisa aos outros. Quando penso naquelas pessoas idosas, penso na continuidade da luta por direitos. Quando penso nos jovens, penso na responsabilidade de transmitir conhecimento histórico sem transformar a educação em propaganda. E quando penso no Brasil, penso em um país cuja história ainda precisa ser contada de maneira mais completa, mais crítica e mais humana. Que nunca nos falte memória para reconhecer o passado. Que nunca nos falte conhecimento para compreender o presente. Que nunca nos falte coragem para defender direitos. E que nunca nos falte responsabilidade para construir o futuro. Porque a democracia não é propriedade de um governante, de um partido ou de uma geração. Ela pertence à sociedade. E precisa ser construída e defendida continuamente. A História não é apenas aquilo que aconteceu. É também aquilo que escolhemos investigar, compreender, preservar e transmitir. Andrea Dias Professora de História | Educadora | Psicanalista | Especialista em Neurodivergência 27 de outubro de 2026 ________________________________________ REFERÊNCIAS HISTÓRICAS, DOCUMENTAIS E BIBLIOGRÁFICAS Obras de fundamentação histórica e filosófica CARVALHO, José Murilo de. A Formação das Almas: o imaginário da República no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1990. CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001. FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1994. SCHWARCZ, Lilia Moritz; STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015. FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968/1970. FREIRE, Paulo. A Importância do Ato de Ler. São Paulo: Cortez, 1982. BOBBIO, Norberto. Direita e Esquerda: razões e significados de uma distinção política. São Paulo: Editora Unesp. MUDDE, Cas. The Far Right Today. Cambridge: Polity Press, 2019. GASPARI, Elio. A Ditadura Envergonhada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002. BETTO, Frei. Batismo de Sangue: guerrilha e morte de Carlos Marighella. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1982. Documentação e pesquisas utilizadas Biblioteca Nacional Digital: documentação e contextualização da Independência de 1822, com destaque à participação de Maria Leopoldina. Senado Federal: acervos históricos sobre a Proclamação da República, o processo constituinte de 1891 e as Diretas Já. Fundação Clóvis Salgado: estudo sobre a construção da iconografia de Tiradentes e sua associação a imagens cristãs. Comissão Nacional da Verdade: relatório final sobre graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura. Supremo Tribunal Federal: registros oficiais da Ação Penal 2668 e dos julgamentos relativos à tentativa de golpe de Estado. Tribunal Superior Eleitoral: resultados oficiais das eleições presidenciais de 2026, dados de comparecimento e estatísticas eleitorais. Agência Brasil, Movimento Voto 70+ e Data8: levantamento sobre participação eleitoral de pessoas com 70 anos ou mais no primeiro turno de 2026. IBGE: Síntese de Indicadores Sociais, com dados de pobreza, desigualdade e impacto das transferências sociais. Terra de Direitos e Justiça Global: pesquisa Violência Política e Eleitoral no Brasil, 4ª edição, 2026. UOL, 18 de outubro de 2026: reportagem de Pedro Henrique Leite documentando a participação de Maria do Patrocínio Souza Cézar e Dora Alcântara no ato de Copacabana. Agência Brasil, Reuters, The Guardian, Le Monde, El País e demais veículos internacionais: cobertura da eleição de outubro de 2026, mobilizações populares, reações internacionais e repercussões geopolíticas. Fontes de memória pessoal Relatos autobiográficos de Andrea Dias, incluindo: • A trajetória de sua mãe na criação de três filhos e no trabalho comunitário. • A participação materna nas Diretas Já e em outras manifestações. • A experiência familiar de alfabetização de adultos. • A participação de Andrea, ainda adolescente, em greves e movimentos pela educação. • Sua interpretação pessoal e profissional dos acontecimentos de outubro de 2026. Nota metodológica: Este artigo combina pesquisa histórica, documentação pública, testemunho autobiográfico e reflexão político-social. As memórias pessoais são apresentadas como relatos da autora. As interpretações sobre o significado político e geopolítico das eleições de 2026 constituem análises históricas iniciais de acontecimentos ainda em desenvolvimento. Não devem ser confundidas com fatos definitivamente estabelecidos ou com a intenção individual de todos os eleitores. #OBrasilQueNaoSeRendeu #DemocraciaSempre #DitaduraNuncaMais #MemoriaHistorica #HistoriaDoBrasil #DemocraciaBrasileira #Eleicoes2026 #LutaPelaDemocracia #ResistenciaDemocratica #PovoBrasileiro #ParticipacaoPopular #DireitosHumanos #ConscienciaPolitica #EducacaoLibertadora #PauloFreire #HistoriaPolitica #DiretasJa #JusticaSocial #SoberaniaNacional #CombateADesinformacao #PensamentoCritico #IdososNaDemocracia #JuventudePelaDemocracia #MemoriaVerdadeJustica #EducacaoTransformadora

CONCURSO SEDUC/SP 2023 - RESUMO DO EDITAL (NOTAS PARA A APROVAÇÃO)

 CONCURSO SEDUC/SP 2023 - RESUMO DO EDITAL (NOTAS PARA A APROVAÇÃO) 

• A *PROVA OBJETIVA* será avaliada na escala de 0 a 30 pontos. Mínimo para a aprovação: nota igual ou superior a 6 pontos _*e não zerar em nenhum dos componentes*_ (conhecimento geral/específico); 

• A *PROVA DISCURSIVA* será avaliada na escala de 0 a 10 pontos. Mínimo para a aprovação: nota igual ou superior a 3 pontos; 

• A *PROVA PRÁTICA* – videoaula será avaliada na escala de 0 a 40 pontos. Mínimo para aprovação: nota igual ou superior a 10 pontos; 

Obs.: A pontuação total da *PROVA DE TÍTULOS* estará limitada aos valores máximos de: 

• 10 pontos para a formação acadêmica (pós-graduação, etc.) e 

• 10 para a experiência profissional (tempo de Magistério) 

》 Total geral do Concurso *100 pontos*

Material para o CONCURSO DE PROFESSORES 2023

 Lembrem que conhecer o edital, já é 51% do concurso. Quaisquer dúvidas sobre o processo, leia o edital.

Também que a legislação, deve ser estudada usando os links oficiais, pois sempre estarão atualizadas

 a pontuação entra como tempo de magistério (a de escola particular), mas não pode ser concomitante com tempo em outras redes

lembrem que nunca o concomitante, conta pra nada

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html 

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1374-30.03.2022.html

Edital

Apostilas para o concurso de professores do Estado de SP

DRIVE Com todas as apostilas 

https://drive.google.com/drive/folders/1HTorIjXlUkHak3wECJCOaG6oA9ROl38m?usp=sharing

ARTES

https://drive.google.com/file/d/1sCUmkV6LkfASBw_tb0ATUuixiXrjb4Px/view?usp=share_link 

BIOLOGIA

https://drive.google.com/file/d/1hAoYIZuDx72sZ1ten78_tBR1w19F7fky/view?usp=share_link

CIÊNCIAS

https://drive.google.com/file/d/1VGNJ8I3c4NkCwINi2aw5R0pX-CkkluJP/view?usp=share_link

EDUCAÇÃO ESPECIAL

https://drive.google.com/file/d/13MbzH8r5RMQOoywMYlCCip5kdkvmDrDx/view?usp=sharing

EDUCAÇÃO FÍSICA

https://drive.google.com/file/d/1MQS4MPmKRW29-LEfXNIa-YpDC-IPUKxR/view?usp=share_link

FÍSICA

https://drive.google.com/file/d/14ByIF5a57oDpeLiJJUww1MqTCbTQOJeO/view?usp=share_link

GEOGRAFIA

https://drive.google.com/file/d/1eWJEQhB9_S2tMsRX_byrJFsM9zns8itx/view?usp=share_link

HISTÓRIA 

https://drive.google.com/file/d/1wb9Puu0P8kJqwfRXhH7BzUQj-lNzXxGo/view?usp=sharing

INGLES

https://drive.google.com/file/d/1ce_zmbTLtEtFMsM2f1UMM4naQ4r77kv9/view?usp=share_link

LÍNGUA PORTUGUESA

https://drive.google.com/file/d/11rB0EZIJwdqKfB_a1nm5zSxKcRJDsf6j/view?usp=share_link

MATEMÁTICA

https://drive.google.com/file/d/1H3whbFHC_U762iU-pvqnlem_20TLsxZu/view?usp=share_link

NÚCLEO COMUM A TODAS AS DISCIPLINAS/ AUTORES E LEGISLAÇÃO

https://drive.google.com/file/d/1c_B9I7IbnOQxDiEXzDR2Vzf9icFZt-CN/view?usp=share_link

QUÍMICA

https://drive.google.com/file/d/1Wogb3-e9Wa0p0Mn_UktOOvWttS_15wyf/view?usp=share_link

(EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2023 CONCURSO PÚBLICO)

B. PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS

1. BRASIL. Secretaria de Educação Básica-MEC. Conselhos escolares: democratização da escola e construção da cidadania. Brasília: MEC/SEB, 2004. Caderno 1, parte II. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/ce_cad1.pdf.

2. BRASIL. INDICADORES da qualidade na educação. São Paulo: Ação Educativa, 2004. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/ce_indqua.pdf.

3.BRASIL. Base Nacional Comum Curricular (BNCC): introdução. Brasília: MEC/CONSED/UNDIME, 2017. p. 07 - 21. Disponível em:

http://basenacionalcomum.mec.gov.br/

4. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Matrizes de Referência para avaliação: documento básico - SARESP. São Paulo: SE, 2009. p. 7-20. Disponível em:

https://saresp.fde.sp.gov.br/Arquivos/MatrizReferencia_2019.pdf.

5. SÃO PAULO. Lei nº 15.667, de 12 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Disponível em:

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15667-12.01.2015.html.

6. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Diretriz Curricular de Tecnologia e Inovação. São Paulo: SEDUC, 2019. Disponível em:

 https://efape.educacao.sp.gov.br/curriculopaulista/wp-content/uploads/2020/02/diretrizes-curriculares-tecnologia-e-inovacao.pdf.

7. SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Educação. Diretrizes do Programa Ensino Integral. São Paulo: SE, s. d. Disponível em:

http://www.educacao.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/342.pdf.

8. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Currículo Paulista - Ensino Fundamental -

https://efape.educacao.sp.gov.br/curriculopaulista/wp-content/uploads/2022/07/curriculo_paulista_26_07_2019.pdf. 

9. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Currículo Paulista - Ensino Médio. Disponível em:

https://efape.educacao.sp.gov.br/curriculopaulista/wp-content/uploads/2020/08/CURRÍCULO%20PAULISTA%20etapa%20Ensino%20Médio.pdf

10. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Política de Educação Especial do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.educacao.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/PEE-SP-DOCUMENTO-OFICIAL.pdf

 11. SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Centro de Educação de Jovens e Adultos. Reflexões pedagógicas sobre o ensino e aprendizagem de pessoas jovens e adultas. São Paulo: SE, 2013. Disponível em: http://files.livro-de-lemas.webnode.com/200000047-c801fc8fac/reflexoes_eja.pdf

LINK ALTERNATIVO Reflexões pedagógicas:

https://midiasstoragesec.blob.core.windows.net/001/2018/02/reflexes-pedaggicas-sobre-o-ensino-e-aprendizagem-1.pdf

Boa sorte a todos (lembrem que quem estuda, não precisa de boa sorte)

DECRETO Nº 64.862, DE 13 DE MARÇO DE 2020 - COVID 19

DECRETO Nº 64.862, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, Decreta:

Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

 I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;

 II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;

 III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

 Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

 I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

 II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à adoção, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

Artigo 4º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Estado de São Paulo, fica recomendada a suspensão de: I – aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

II – eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2020

JOÃO DORIA Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Secretário dos Transportes Metropolitanos Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Marcelo Lima Costa Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de março de 2020.

Sobre a suspensão de aulas

13/março: Comunicado Seduc-SP para Dirigentes e rede estadual de ensino

Tendo em vista a necessidade de evitar aglomerações e reduzir o volume do transporte público para prevenir a disseminação do coronavírus e assim evitar sobrecarga dos sistemas de saúde, todas as escolas da rede pública estadual terão as atividades gradualmente suspensas a partir do dia 16 de março, até a suspensão completa no dia 23 de março (segunda-feira). As medidas foram tomadas sob orientação da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

A partir da próxima segunda-feira (16), as escolas continuarão abertas com atividades de orientação para alunos e responsáveis que desejarem participar. Entre os dias 16 (segunda-feira) e 20 (sexta-feira) de março, as faltas de alunos serão abonadas. Ou seja, as famílias que conseguirem se organizar, poderão deixar de levar as crianças e jovens nas escolas. Os profissionais da educação continuarão com suas jornadas regulares de forma presencial nas escolas e diretorias de ensino.

O fornecimento de alimentação e transporte escolar deverá ocorrer regularmente.

Alerta: tendo em vista que idosos (acima de 60 anos) constituem grupo de risco em caso de contágio com o coronavírus, de acordo com o Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria da Educação recomenda fortemente que as crianças e jovens não sejam deixadas aos cuidados de idosos, como avós, por exemplo.

Resumo:

- Entre 16 e 20 de março: as escolas funcionarão normalmente, todos os diretores, professores e funcionários devem atuar com atividades de prevenção, e crianças e jovens cujas famílias desejarem e puderem, não precisarão ir à escola e terão as faltas abonadas.

- Após 23 de março: as atividades nas escolas estarão totalmente suspensas até nova determinação. neste período, serão ofertadas atividades pedagógicas a distância, por meio de tecnologia, sobre as quais as Diretorias de Ensino e escolas receberão maiores orientações.

É fundamental manter a tranquilidade e reforçar os procedimentos de higiene e protocolos de "etiqueta respiratória". Orientações detalhadas serão enviadas durante a semana.

Compreensão da LDB sobre não obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos.

Para estudo e esclarecimento. Pois tenho visto muitas publicações de professores, diretores, coordenadores  compartilhando algumas informações sobre a não obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos.

Não existe quebra da obrigatoriedade. A não ser que o Governo Federal faça uma medida provisória liberando.
Texto retirado do Parecer CNE/CNE n° 19/2009, quando ocorreu suspensão das aulas devido a gripe H1N1:
“Alguns consulentes que sustentam a possibilidade de flexibilização dos dias letivos na Educação Básica, o fazem com base no § 2º do artigo 23 da LDB, que orienta no sentido de que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”. A leitura desse dispositivo legal, entretanto, só pode ser feita de forma vinculada com o caput do artigo, que trata de organização regular dos currículos escolares de forma subordinada à orientação básica do “sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar”. Essa norma não se aplica à questão suscitada pelos consulentes.
Nestes termos, orientamos os sistemas de ensino e os estabelecimentos de Ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que tenham necessidade de reorganizar o calendário escolar em face do adiamento do reinicio das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do vírus H1N1, no sentido de (que):
1. sejam adotadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas, em especial os artigos 24 e 47, isto é, do cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas na Educação Básica;
2. no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando-se os parâmetros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino,
3. a reorganização do calendário escolar em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino seja feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares;
4. reorganizar o calendário escolar previsto para este semestre letivo, assegurando que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a assegurar padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal. Parecer CNE/CEB N ° 19/2009.”
Em 2009 o Conselho Nacional de Educação votou na obrigatoriedade em manter os 200 dias letivos, o relator do Conselho Nacional de Educação, sugeriu ao Governo Federal que fizesse uma Medida Provisória para que naquele ano não fosse obrigado a cumprir os 200 dias. Porém não foi aceita a sugestão.
Estamos em 2020, pode ser que este ano o Governo Federal tenha outro entendimento.

Ariane Rossane
Pedagoga
Especialista em Direito Educacional
Especialista em Gestão Pública Municipal

Nova (e terrível) aposentadoria

Diário Oficial de 07/03/2020 - páginas 1 e 3

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas por esta lei. CAPÍTULO II Da Aposentadoria SEÇÃO I Das Aposentadorias Comuns Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo; II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. SEÇÃO II Das Aposentadorias Especiais Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. § 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento. § 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando- -se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento. Artigo 4º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; II - 30 (trinta) anos de contribuição; III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial; IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria. Parágrafo único - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Artigo 5º - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento. § 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum. Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. § 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo. SEÇÃO III Do Cálculo da Aposentadoria Artigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar. § 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. § 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º. § 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável. § 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a: 1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar; 2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta lei complementar. Artigo 8º - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Artigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser: I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal; II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório. SEÇÃO IV Das Regras de Transição Artigo 10 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º. § 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão: 1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; 2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; 3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a: 1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; 2 - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: 1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º. 2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo. § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados: 1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º; 2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º. § 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais. § 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Artigo 11 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: 1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. 2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo. § 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados: 1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º; 2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º. § 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem. § 1º - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. § 2º - Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o “caput”, que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. § 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” aos servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social após 31 de dezembro de 2003 e até a implantação do Regime de Previdência Complementar, corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das 80 (oitenta) maiores remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do “caput” aos servidores que tenham ingressado no serviço público após a implantação do Regime de Previdência Complementar corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados: 1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no §2º; 2 - vetado; 3 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no § 4º. § 6º - Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo. § 7º - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo. Artigo 13 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos. § 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”. § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. CAPÍTULO III Da Pensão por Morte SEÇÃO I Dos Dependentes e da Habilitação Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo; VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. § 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. § 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. § 3º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento. § 4º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. § 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento. § 6º - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento. § 7º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento. § 8º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis. Artigo 15 - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. Artigo 16 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória. § 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO II Do Cálculo do Benefício da Pensão Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º. § 4º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Artigo 18 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex- -companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito. Artigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. § 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado. § 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 3º - Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência – SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando- -se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo Previdência – SPPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. Artigo 20 - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício. Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. SEÇÃO III Da Duração e da Extinção da Pensão Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará: I - pelo falecimento; II - pelo casamento ou constituição de união estável; III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23; V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar; VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar; VII - pela renúncia expressa; VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis; IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial. § 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício. § 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá. Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida: I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito; II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho. § 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo. § 3º - A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico- -Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será concedida sem prazo determinado. § 4º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22. § 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo. CAPÍTULO IV Da Acumulação de Benefícios Previdenciários Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal. § 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: 1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; 2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; 3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos; 2 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos; 3 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e; 4 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos. § 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. Artigo 27 - O requisito de 5 (cinco) anos no nível ou classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior, independente do atendimento pelo servidor neste penúltimo cargo, classe ou nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa condição. Parágrafo único - Na hipótese do benefício ser concedido com fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco) anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível. Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. § 1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma. § 2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Artigo 29 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”. Artigo 30 - O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7° e § 8°, na seguinte conformidade: “Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. ................................................................................... § 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.” (NR) Artigo 31 - O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. § 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR) Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019. Artigo 33 - As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor. Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Artigo 35 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias. Parágrafo único - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade será responsável pela satisfação dos créditos de seus membros ou servidores inativos e respectivos beneficiários. Artigo 36 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 30 e 31, o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Palácio dos Bandeirantes, 06 de março de 2020 João Doria Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico Marco Antônio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Célia Carmargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Rodrigo Garcia Secretário de Governo Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania