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Fax nº 02 – 16/01/2008
VITÓRIA DA CATEGORIA: Tribunal de Justiça mantém liminar da APEOESP
O Procurador Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, representando o governo, protocolou agravo de instrumento para tentar cassar a liminar que a APEOESP obteve na ação civil pública que impede que o Estado não atribua aulas àqueles que não fizeram a prova seletiva, realizada no dia 17 de dezembro. Concedida pela juíza Maria Gabriela Pavlópoyulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a liminar também impede que a nota obtida na provinha seja utilizada na classificação dos professores admitidos pela Lei 500/74 – admitidos em caráter temporário – no processo de atribuição de aulas (Fax Urgente 87/08 e 01/09).
Na tarde desta sexta-feira, 16, o Desembargador Leme de Campos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não concedeu liminar que o governo requeria, o que, na prática, significa afirmar que a liminar conseguida pela APEOESP continua em vigor e que, por isso, a atribuição de aulas terá que ocorrer sem que as notas das provas sejam levadas em consideração.

Serra veta projeto aprovado no Parlamento que revoga “lei da mordaça” e desrespeita Legislativo

O governador José Serra vetou, na quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 81/2007, de autoria do deputado Roberto Felício, que extingue a chamada Lei da Mordaça, instituída em 1968, que impede servidores estaduais de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC 81 revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto do Servidor Público). A Assembléia Legislativa aprovara o projeto no dia 10 de dezembro, data de comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Justificou o veto alegando “ordem estritamente jurídica”, alegando que as matérias “atinente a servidor público e seu regime jurídico em sentido amplo insere na competência legislativa privativa do Governo do Estado”. No mesmo documento publicado pelo “Diário Oficial” no dia 15, informa que enviou à Assembléia Legislativa Projeto de Lei Complementar com o mesmo teor do PLC vetado.
Ao vetar o PLC 81, o governador desrespeita profundamente a Assembléia Legislativa e fere a independência dos poderes constituídos – Estado, Judiciário e Legislativo. Assim como desrespeita a relação hierárquica da Federação ao não acatar, por exemplo, a Lei do Piso, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Com o apoio de José Serra, os governadores do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e do Ceará, entraram no Supremo Tribunal Federal como uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), contestando, principalmente, a incorporação de bônus e abonos para a composição do piso (R$ 950,00 para 40 horas a partir de 2010) , e a constituição da jornada que garante maior tempo para a preparação de aulas.

Atitudes que demonstraram o perfil autoritário deste governo, que se recusa a receber as entidades representativas do funcionalismo, por exemplo, para discutir reajustes salariais e melhores condições de trabalho.