Mais um ataque do governo aos professores. Na quarta-feira, 3, a Secretaria da Educação publicou no “Diário Oficial” a Resolução SE 66, com a normas complementares ao Decreto 52344, de 9 de novembro de 2007, que disciplina o estágio probatório para os integrantes do Quadro do Magistério. De acordo com a Resolução, o estágio probatório vale para os docentes que ingressaram na rede por meio de concurso e que foram efetivados em novembro de 2007 e para os futuros professores efetivos. Os docentes serão avaliados por três anos, a partir de sete critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade, comprometimento com o serviço público, eficiência e produtividade. Diga-se de passagem, critérios vagos e generalizantes.
Ao propor avaliação depois do concurso, a Secretaria da Educação descaracteriza o ingresso em cargo público por meio de provas e títulos; na medida em que propõe nova avaliação, não aceita o resultado do concurso público.
Assiduidade O que diz a Resolução:
“Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas, na seguinte conformidade: a) 0 falta = 10 pontos; b) 1 falta = 9 pontos; c) 2 faltas = 8 pontos; d) 3 faltas = 7 pontos; e) 4 faltas = 6 pontos; f) 5 faltas = 5 pontos; g) 6 faltas = 4 pontos; h) 7 faltas = 3 pontos; i) 8 faltas = 2 pontos; j) 9 faltas = 1 ponto; k) acima de 10 faltas = zero pontos.”
Posição da APEOESP:
Não há a necessidade de avaliar a assiduidade, uma vez que o professor cumpre sua jornada de trabalho.
Disciplina O que diz a Resolução:
“Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Diretoria de Ensino, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.”
Posição da APEOESP:
É norma do professor cumprir seu horário de trabalho, sem atrasos, fechar nota nos prazos estipulados etc, mesmo porque se isto não ocorresse, a escola não funcionaria.
Capacidade de Iniciativa
O que diz a Resolução:
“Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos.”
Posição da APEOESP:
Critério extremamente generalizante. Quais iniciativas e o que a Secretaria da Educação quer dizer com propostas não rotineiras? Para a SEE, basta editar uma resolução para solucionar os problemas da Escola Pública. Como cobrar do professor propostas se não lhe dão autonomia! Um absurdo!
Responsabilidade O que diz a Resolução:
“Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, de acordo com asmetas da Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
Enquanto gestora da Educação Pública de São Paulo, a Secretaria da Educação tem a responsabilidade de criar condições de trabalho didático-pedagógico tanto para os alunos quanto para os professores. Disponibilizar material pedagógico para além da lousa, carteira e giz.
Comprometimento com a Administração Pública
O que diz a Resolução:
“Participação nos projetos especiais da Secretaria de Estado da Educação, adotados pela Unidade Escolar e/ou Diretoria de Ensino; participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
O professor tem interesse em participar de cursos de capacitação, uma vez que visa a evolução na carreira por meio da evolução pela via não-acadêmica, uma conquista da APEOESP. No entanto, a Secretaria da Educação deveria oferecer os cursos no próprio local de trabalho e não como faz hoje, aos sábados. Os horários de trabalho pedagógico deveriam ser utilizados para os cursos de formação continuada; a implantação da nova jornada proposta na lei do piso salarial nacional, que determina que o professor utilize-se de 33% de sua jornada em atividades extraclasse, possibilitaria a implantação dos cursos de capacitação nos locais de trabalho.
Eficiência O que diz a Resolução:
“Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pela Secretaria da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições.”
Posição da APEOESP:
A Secretaria de Educação confunde currículo com ações práticas. A concepção de currículo em São Paulo é voltada o desenvolvimento de habilidades, não para uma formação humanista do aluno. Portanto, torna-se urgente a realização de um amplo seminário sobre o que é currículo e para a construção de uma diretriz curricular.
Produtividade
O que diz a Resolução:
“Apresentação de contribuições para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino; contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e servidores, no exercício de suas atribuições; demonstração de competência na superação de obstáculos não previstos.”
Posição da APEOESP:
Avaliar para incluir tem caminho contrário ao das sucessivas medidas implantadas pela Secretaria da Educação, que representa outra coisa senão a exclusão e não tem colaborado para a melhoria da qualidade do ensino. Avaliar para incluir exige investimentos no processo de ensino-aprendizagem e não nos resultados, além de oferecercondições didático-pedagógicas para que a aprendizagem de foto ocorra. É preciso ainda reduzir a jornada do professor, instituir planos de cargos e salários que realmente valorize os profissionais, considerando sua formação inicial e a continuada no próprio local de trabalho; reduzir o número de alunos por sala de aula (35 no
máximo), aumentar o tempo do aluno na escola, pôr fim à aprovação automática, implementar o ensino de Filosofia e Sociologia em todas as unidades do ensino médio.
Avaliar para incluir pressupõe também a adoção da gestão democrática na escola pública.
Há mais de uma década a política educacional do PSDB levou a escola pública à falência. Inoperante e incapaz de administrar a escola pública, o governo acabou jogando nas costas dos alunos e dos professores a responsabilidade pela falência do sistema: o professor é incapaz de ensinar e o aluno incompetente para aprender. A Secretaria da Educação coisifica o aluno e preocupa-se apenas com resultados estatísticos. A administração Serra persiste em tratar a Educação Pública com viés administrativo e contábil, considerando-a como gasto e não como investimento. Ou seja, preocupa-se apenas em gerenciar e não aumentar os investimentos em Educação em busca da melhoria da qualidade do ensino.
Ação Civil Pública
Lembramos aos professores que a APEOESP entrou na Justiça com uma ação civil pública para discutir o Decreto 52344, em novembro do ano passado. Se algum professor que for avaliado e sentir-se prejudicado, é possível entrar na Justiça com uma ação individual, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa do Associado da APEOESP.
http://www.apeoesp.org.br/manual_professor_2007/manual_2007.pdf
