Resolução SE 49, de 3-8-2018 - Mérito 2018

Dispõe sobre os referenciais bibliográficos e de
legislação que fundamentam o processo de avaliação
no Sistema de Promoção dos docentes integrantes do Quadro do Magistério
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou
a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, e considerando:
- a importância de se dar continuidade à política de valorização pelo mérito aos docentes do Quadro do Magistério possibilitando-lhes a passagem da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nível de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante;
- a necessidade da adoção de procedimentos operacionais
de competitividade, devidamente sintonizados com a natureza
das atividades do cargo ou função dos professores da rede
estadual de ensino,
Resolve:
Artigo 1º - Os referenciais bibliográficos e legislação que
fundamentam o processo de avaliação no sistema de Promoção dos docentes integrantes do Quadro do Magistério, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.097, de 27-10-2009, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.143, de 11-07-2011, e regulamentada pelo Decreto Estadual 55.217, de 21-12-2009, são os constantes dos anexos que integram a presente resolução.
Artigo 2º - A avaliação das competências, entendidas estas
como o conjunto de conhecimentos, procedimentos e iniciativas que o servidor possui e do qual se utiliza nas atividades desenvolvidas em seu ambiente de trabalho, será aplicada ao titular de cargo efetivo, nos cargos dos integrantes das classes docentes de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo também
se aplica às classes docentes em extinção.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 30, de 30-5-2014.
ANEXO A - PARTE COMUM ...